Seus direitos sobre seus dados
O sistema Gerenciador de Feiras é operado pela Prefeitura Municipal de Cuiabá e segue a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018).
Dados que coletamos
- Identificação: nome completo, CPF, e-mail, telefone, data de nascimento, endereço.
- Documentos: imagens de identidade, comprovante de residência, atestado de saúde, foto 3×4.
- Fiscalização: coordenadas GPS, fotos das bancas registradas por fiscais.
- Diagnóstico: endereço IP e user-agent (anonimizado após 90 dias).
Finalidades
- Gestão das feiras municipais (inscrição, alocação, fiscalização).
- Comunicação oficial (convocações, decisões administrativas).
- Cumprimento de obrigações legais (auditoria, fiscalização).
Base legal
Execução de políticas públicas (Art. 7º, III LGPD) e consentimento (Art. 7º, I) para comunicações opcionais.
Compartilhamento
Seus dados ficam armazenados em infraestrutura contratada pela Prefeitura. Compartilhamento com terceiros ocorre apenas mediante obrigação legal ou ordem judicial.
Retenção
Os dados são mantidos enquanto houver vínculo com a feira e por até 5 anos após o desligamento, salvo obrigação legal específica. Log de auditoria é imutável e mantido indefinidamente (Art. 37 LGPD).
Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO)
Em caso de dúvidas sobre o tratamento de seus dados pessoais ou para exercer seus direitos, entre em contato:
Exercer um direito
Preencha o formulário abaixo. Você receberá um número de protocolo. A DPO responde em até 15 dias úteis.